Artigo JOTA

Artigo do Consultor da Possa Advocacia, Dr. Walter Maia, sobre os requisitos constitucionais das Medidas Provisórias, na plataforma JOTA.

4/2/20241 min read

Link para o artigo: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pressupostos-constitucionais-das-mps-urgencia-e-relevancia-para-quem-01042024

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