Artigos Científicos
Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária
RESUMO: A Emenda Constitucional n° 115/2022 estabeleceu como direito fundamental a proteção aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Acompanhada dos parâmetros da Lei n° 13.709/18, todos os tratamentos de dados pessoais, incluindo os realizados pelo Poder Público, devem observar esse novo contexto normativo, gerando questões acerca de como encontrar um regime de coexistência entre atividades de monitoramento para fins de fiscalização tributária baseadas em dados pessoais e essa nova realidade. O presente artigo desenvolve análise dos reflexos que esse novo quadro normativo impõe aos agentes responsáveis pela fiscalização tributária, principalmente a avaliação dos riscos decorrentes da adoção de sistemas informacionais que realizam análises automatizadas, valendo-se de revisão bibliográfica da doutrina e jurisprudência nacional acerca do conteúdo de direito fundamental da proteção de dados pessoais e os atuais conflitos com os poderes de monitoramento através de bases de dados pessoais pelos agentes de fiscalização tributária, para, então, identificar parâmetros e limites que a proteção de dados pessoais como direito fundamental devem impor aos agentes públicos.
https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/32559
Citação: Possa, A., & Fuck, L. F. (2023). Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 1–18. https://doi.org/10.18593/ejjl.32559
O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS APLICADO AO USO DE RECONHECIMENTO FACIAL EM ÁREAS PÚBLICAS POR ÓRGÃOS DE POLÍCIA NO BRASIL
RESUMO: A constitucionalização da proteção de dados no Brasil demanda que o uso de sistemas de reconhecimento facial, através de vigilância massiva em áreas públicas para finalidades de segurança pública, seja objeto de análise perante o conteúdo constitucional desse direito. O trabalho identifica os elementos de natureza constitucional do direito fundamental à proteção de dados pessoais e analisa o funcionamento de sistemas de reconhecimento facial, a fim de identificar os riscos que eles apresentam, confrontando esses riscos perante os elementos identificados para a análise proposta
Citação: POSSA, A. A. O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS APLICADO AO USO DE RECONHECIMENTO FACIAL EM AREAS PÚBLICAS POR ÓRGÃOS DE POLÍCIA NO BRASIL. In: 13º CICCRIM – CONGRESSO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DA PUCRS E 21º CONGRESSO TRANSDISCIPLINAR DE CIÊNCIAS CRIMINAIS DO ITEC-RS – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS, 2022, Porto Alegre. Anais do XIII Congresso Internacional de Ciências Criminais da PUCRS (CICCRIM) e XXI Congresso Transdisciplinar de Ciências Criminais do ITEC – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CIÊNCIAS CRIMINAIS, 2022.
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